HC 691784 - DECISAO

HC 691784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio cabível) e por tratar-se de reiteração de pedido sobre matéria já examinada por esta Corte, a qual concluiu anteriormente pela necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública em razão do modus operandi, reincidência e fornecimento de endereço falso; além disso, a alegação sobre reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN CARVALHO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Estelionato Qualificado, Associação Criminosa, Recursos Cabíveis, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Estelionato Qualificado Associação Criminosa Recursos Cabíveis +2 more

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Parties

CRISTIAN CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio cabível) e por tratar-se de reiteração de pedido sobre matéria já examinada por esta Corte, a qual concluiu anteriormente pela necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública em razão do modus operandi, reincidência e fornecimento de endereço falso; além disso, a alegação sobre reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.