RHC 153753 - DECISAO

RHC 153753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em condenação anterior, risco à ordem pública, reincidência e modus operandi, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: VICTOR MARQUES TOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

VICTOR MARQUES TOMAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em relação ao resultado final do processo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em condenação anterior, risco à ordem pública, reincidência e modus operandi, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.