RHC 153678 - DECISAO

RHC 153678 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS HENRIQUE FARIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS HENRIQUE FARIA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)