HC 691964 - DECISAO

HC 691964 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, tendo o juízo e o Tribunal de origem considerado a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o histórico de ações penais do paciente e o risco à ordem pública, razão pela qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: EDICLEI APARECIDO WOLKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

EDICLEI APARECIDO WOLKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, tendo o juízo e o Tribunal de origem considerado a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o histórico de ações penais do paciente e o risco à ordem pública, razão pela qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostrou adequada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar prejudicada
  • publique-se