RHC 153623 - DECISAO

RHC 153623 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos de reiteração delitiva, condenação anterior relacionada à mesma espécie delitiva, indícios de organização criminosa e modus operandi sofisticado, além de risco de evasão e insuficiência das medidas cautelares alternativas, a custódia preventiva revela-se justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; não se caracteriza constrangimento ilegal, pelo que o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ ALMEIDA FERNANDES DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL BALIERO DA SILVA; Paciente: DIEGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Periculosidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Periculosidade Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOSÉ ALMEIDA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL BALIERO DA SILVA

Paciente

DIEGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação em concreto para decreto de prisão (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos de reiteração delitiva, condenação anterior relacionada à mesma espécie delitiva, indícios de organização criminosa e modus operandi sofisticado, além de risco de evasão e insuficiência das medidas cautelares alternativas, a custódia preventiva revela-se justificada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; não se caracteriza constrangimento ilegal, pelo que o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.