RHC 153631 - DECISAO

RHC 153631 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta e reiterada do descumprimento das medidas cautelares alternativas (relatórios da Divisão de Monitoramento Eletrônico), configurando risco de frustração da aplicação da lei penal e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JÉSSICA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

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Parties

JÉSSICA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta e reiterada do descumprimento das medidas cautelares alternativas (relatórios da Divisão de Monitoramento Eletrônico), configurando risco de frustração da aplicação da lei penal e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a questão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Pedido de liminar prejudicado