HC 691899 - DECISAO

HC 691899 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o decreto prisional encontra fundamentação idônea (prova da existência do delito, indício de autoria, gravidade da conduta, risco concreto de reiteração delitiva e reincidência), aplicando-se também a vedação do Enunciado 691 da Súmula do STF à impetração contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar.

Parties
Paciente: Wellington Camilo Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indefirido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691 STF, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Parcelamento Irregular De Solo Urbano Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691 STF Reiteracão Delitiva

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Parties

Wellington Camilo Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o decreto prisional encontra fundamentação idônea (prova da existência do delito, indício de autoria, gravidade da conduta, risco concreto de reiteração delitiva e reincidência), aplicando-se também a vedação do Enunciado 691 da Súmula do STF à impetração contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar.

Court Disposition

Writ indefirido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.