RHC 150899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de desrespeito abusivo ao comando legal a justificar a intervenção do STJ: o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e a revisão compete ao órgão que decretou a prisão; não foi comprovado o pedido de liberdade supostamente protocolado; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312, 313 e 315 do CPP com prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública; e não foram preenchidos os requisitos excepcionais para prisão domiciliar previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: EDMILSON MANOEL DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (acórdão HC n. 0000184-54.2021.8.17.9480); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar E Recomendação CNJ N. 62/2020, Antecipação De Pena, Homicídio (art. 121 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar E Recomendação CNJ N. 62/2020 Antecipação De Pena Homicídio (art. 121 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

EDMILSON MANOEL DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (acórdão HC n. 0000184-54.2021.8.17.9480)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de desrespeito abusivo ao comando legal a justificar a intervenção do STJ: o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e a revisão compete ao órgão que decretou a prisão; não foi comprovado o pedido de liberdade supostamente protocolado; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312, 313 e 315 do CPP com prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública; e não foram preenchidos os requisitos excepcionais para prisão domiciliar previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se