RHC 153543 - DECISAO

RHC 153543 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por fatos concretos: o recorrente descumpriu medidas protetivas de urgência, aproximou-se e contatou a vítima e fez menção à existência de arma de fogo, configurando risco à integridade da ofendida e probabilidade de reiteração delitiva, razão pela qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostra adequada.

Parties
Recorrente: WILLIAM FONTOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

WILLIAM FONTOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 consequências do descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por fatos concretos: o recorrente descumpriu medidas protetivas de urgência, aproximou-se e contatou a vítima e fez menção à existência de arma de fogo, configurando risco à integridade da ofendida e probabilidade de reiteração delitiva, razão pela qual a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostra adequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar