HC 692229 - DECISAO

HC 692229 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos idôneos para a prisão preventiva (indícios de roubo impróprio, duplo regime de reincidência e outras condenações que indicam risco de reiteração delitiva), e a eventual inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não determina, por si só, a revogação automática da custódia; assim, o habeas corpus foi denegado, com intimação e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CAIO VILAR RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia

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Parties

CAIO VILAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo
  3. 3 revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos idôneos para a prisão preventiva (indícios de roubo impróprio, duplo regime de reincidência e outras condenações que indicam risco de reiteração delitiva), e a eventual inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não determina, por si só, a revogação automática da custódia; assim, o habeas corpus foi denegado, com intimação e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.