RHC 153699 - DECISAO

RHC 153699 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão impugnado demonstrou que a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta relativa à existência de organização criminosa de grande abrangência (cerca de 21 pessoas), envolvimento em tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, periculosidade do paciente e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: RENATO ALVES TOMAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte E Comércio Ilegal De Arma, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte E Comércio Ilegal De Arma Fundamentação Da Decisão

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Parties

RENATO ALVES TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão impugnado demonstrou que a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta relativa à existência de organização criminosa de grande abrangência (cerca de 21 pessoas), envolvimento em tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, periculosidade do paciente e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.