HC 692356 - DECISAO

HC 692356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da prova pré-constituída (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Luanderson Pereira de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
HABEAS CORPUS não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Inadmissibilidade Instrução Deficiente

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Parties

Luanderson Pereira de Santana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por instrução deficiente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 ônus da instrução ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da prova pré-constituída (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

HABEAS CORPUS não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.