RHC 138893 - DECISAO

RHC 138893 - DECISAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram justificadas por elementos concretos constantes nos autos, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante de maus antecedentes, ação penal concomitante, ausência de prova de atividade laboral regular e revelia, configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAONE TARCISIO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Reincidência

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Parties

RAONE TARCISIO SILVA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a prisão preventiva foi baseada em gravidade abstrata ou em elementos concretos

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram justificadas por elementos concretos constantes nos autos, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante de maus antecedentes, ação penal concomitante, ausência de prova de atividade laboral regular e revelia, configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.