REsp 1954906 - DECISAO

REsp 1954906 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido — restabelecimento da prisão preventiva — demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido — restabelecimento da prisão preventiva — demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ; óbice da Súmula 7/STJ.