HC 692350 - DECISAO

HC 692350 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e diante da vedação de supressão de instância prevista na Súmula n. 691 do STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), e considerando que o relator apontou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo exame aprofundado após pronunciamento colegiado do tribunal de segunda instância.

Parties
Paciente: IGNO ISLAM OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrante: A defesa; Coator: Desembargador-relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Coação Ilegal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medida Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Coação Ilegal Art. 312 Do Código De Processo Penal Medida Liminar

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Parties

IGNO ISLAM OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

A defesa

Impetrante

Desembargador-relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador-relator
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e diante da vedação de supressão de instância prevista na Súmula n. 691 do STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), e considerando que o relator apontou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo exame aprofundado após pronunciamento colegiado do tribunal de segunda instância.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se