HC 691600 - DECISAO

HC 691600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, inexistindo manifesto constrangimento ilegal, não se admite substituição do recurso previsto; a prisão preventiva foi mantida por fundamento idôneo na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA THEODORO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO PEREIRA THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade/natureza das drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, inexistindo manifesto constrangimento ilegal, não se admite substituição do recurso previsto; a prisão preventiva foi mantida por fundamento idôneo na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.