RHC 149748 - DECISAO

RHC 149748 - DECISAO

O decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante, apreensão de cerca de 240g de maconha, exame toxicológico preliminar, existência de condenação e cumprimento de pena anterior) que demonstram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus não comporta revolvimento probatório para discutir autoria, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO FERREIRA CHAGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RICARDO FERREIRA CHAGAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 negativa de autoria não examinável em habeas corpus por demandar revolvimento probatório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante, apreensão de cerca de 240g de maconha, exame toxicológico preliminar, existência de condenação e cumprimento de pena anterior) que demonstram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus não comporta revolvimento probatório para discutir autoria, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus