RHC 149347 - DECISAO

RHC 149347 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal, reforçada pelo fato de o paciente ter estado foragido por quase quatro anos; a via do habeas corpus é inadequada para resolver questão de autoria que demanda dilação probatória; não se verificou excesso de prazo considerado o contexto fático-processual, a complexidade do feito e a proximidade do término da instrução; as alegações sobre acesso às mídias estão sendo atendidas pelo juízo, que determinou a busca e apreensão junto à autoridade policial.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS PAULO DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Negativa De Autoria, Prisão Domiciliar, Provas, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Interceptação Telefônica Negativa De Autoria +3 more

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Parties

LUIS PAULO DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para discussão de negativa de autoria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal, reforçada pelo fato de o paciente ter estado foragido por quase quatro anos; a via do habeas corpus é inadequada para resolver questão de autoria que demanda dilação probatória; não se verificou excesso de prazo considerado o contexto fático-processual, a complexidade do feito e a proximidade do término da instrução; as alegações sobre acesso às mídias estão sendo atendidas pelo juízo, que determinou a busca e apreensão junto à autoridade policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.