RHC 151764 - DECISAO

RHC 151764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi originalmente decretada por representação policial (não de ofício), reavaliada na pronúncia conforme art. 413, §3º do CPP, e mantida com fundamentação concreta e suficiente com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, tentativa de homicídio contra servidor público, risco de reiteração e antecedentes), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante, o que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão De Ofício Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da vedação à prisão de ofício prevista na Lei nº 13.964/2019 ao caso concreto
  3. 3 suficiência da fundamentação por relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi originalmente decretada por representação policial (não de ofício), reavaliada na pronúncia conforme art. 413, §3º do CPP, e mantida com fundamentação concreta e suficiente com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, tentativa de homicídio contra servidor público, risco de reiteração e antecedentes), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante, o que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.