RHC 153452 - DECISAO

RHC 153452 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na reiteração delitiva e em elementos concretos (apreensão de entorpecente, dinheiro, telefone com mensagens e condenação anterior), a ínfima quantidade de droga atribuída ao paciente (0,68 g de maconha) e o princípio da proporcionalidade, intensificado pelo contexto da pandemia de covid-19, tornam desproporcional a manutenção da custódia; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO TRAJANO DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Ilícito De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Ilícito De Drogas Proporcionalidade Pandemia (covid 19)

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Parties

RODRIGO TRAJANO DOS REIS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na reiteração delitiva e em elementos concretos (apreensão de entorpecente, dinheiro, telefone com mensagens e condenação anterior), a ínfima quantidade de droga atribuída ao paciente (0,68 g de maconha) e o princípio da proporcionalidade, intensificado pelo contexto da pandemia de covid-19, tornam desproporcional a manutenção da custódia; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas