RHC 151624 - DECISAO

RHC 151624 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela periculosidade social evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 100 kg de maconha), o que justificou a garantia da ordem pública; ademais, foi expedida a guia de execução provisória, compatibilizando a custódia com o regime semiaberto nos termos da Súmula 716 do STF, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: FELLIPP TADEU LUVIZOTTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento E Decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Guia De Execução Provisória, Súmula 716 Do STF, Garantia Da Ordem Pública
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Case Brief

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Parties

FELLIPP TADEU LUVIZOTTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento E Decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e lastro probatório contemporâneo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela periculosidade social evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 100 kg de maconha), o que justificou a garantia da ordem pública; ademais, foi expedida a guia de execução provisória, compatibilizando a custódia com o regime semiaberto nos termos da Súmula 716 do STF, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.