HC 692247 - DECISAO

HC 692247 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria relativa à prisão preventiva não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer do tema no STJ importaria em supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (processo n. 0007666-66.2016.8.19.0073); Autoridade Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Supressão De Instância Competência Originária Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE FRANCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (processo n. 0007666-66.2016.8.19.0073)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e seus fundamentos
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de supressão de instância caso o STJ conheça da matéria

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria relativa à prisão preventiva não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer do tema no STJ importaria em supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.