RHC 153665 - DECISAO

RHC 153665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual manteve prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, apoiada em elementos concretos: indícios de atuação do paciente em núcleo de integrantes da Polícia Judiciária Civil em organização criminosa armada, participação em 'arrocho' de entorpecentes, uso de aparato policial para abordagens simuladas, ameaças a colaboradores e risco de embaraçamento das investigações; sendo a conduta de natureza permanente, afastou-se ausência de contemporaneidade e reputou-se insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: DHIEGO DE MATOS RIBAS; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Colaboração Premiada, Obstrução De Justiça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Colaboração Premiada +1 more

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Parties

DHIEGO DE MATOS RIBAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo
  3. 3 necessidade de interrupção da atuação de organização criminosa como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual manteve prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, apoiada em elementos concretos: indícios de atuação do paciente em núcleo de integrantes da Polícia Judiciária Civil em organização criminosa armada, participação em 'arrocho' de entorpecentes, uso de aparato policial para abordagens simuladas, ameaças a colaboradores e risco de embaraçamento das investigações; sendo a conduta de natureza permanente, afastou-se ausência de contemporaneidade e reputou-se insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.