HC 674333 - DECISAO

HC 674333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e porquanto o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (mais de três quilos de cocaína, cerca de cem gramas de maconha, material de embalagem e antecedente por tráfico), demonstrando risco de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; além disso, teses sobre audiência de custódia e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foram examinadas pelo tribunal a quo, impedindo exame...

Parties
Paciente: WAGNER SILVA MAXIMIANO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

WAGNER SILVA MAXIMIANO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e porquanto o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (mais de três quilos de cocaína, cerca de cem gramas de maconha, material de embalagem e antecedente por tráfico), demonstrando risco de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; além disso, teses sobre audiência de custódia e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foram examinadas pelo tribunal a quo, impedindo exame...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.