RHC 152460 - DECISAO

RHC 152460 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada e demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: crime de roubo qualificado cometido em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e violência física, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, além da inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALLISON JHONATA NASCIMENTO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALLISON JHONATA NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada e demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: crime de roubo qualificado cometido em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e violência física, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, além da inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se