RHC 153732 - DECISAO

RHC 153732 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido cujo mérito já havia sido apreciado em habeas corpus anterior, caracterizando indevida supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do recurso.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
recurso não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Supressão De Instância Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus anterior
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de revisão criminal originária no STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido cujo mérito já havia sido apreciado em habeas corpus anterior, caracterizando indevida supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.