RHC 149514 - DECISAO

RHC 149514 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram, por elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de grande quantidade de maconha (7.214,50 g), apreensão de duas balanças de precisão, indicação de uso da residência para guarda de entorpecentes para outro traficante preso e notícias de associação à organização criminosa, o que justifica o risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: Edson Veloso Miranda filho; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 310, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 310, Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edson Veloso Miranda filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319/282 §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram, por elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de grande quantidade de maconha (7.214,50 g), apreensão de duas balanças de precisão, indicação de uso da residência para guarda de entorpecentes para outro traficante preso e notícias de associação à organização criminosa, o que justifica o risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.