HC 690996 - DECISAO

HC 690996 - DECISAO

Em razão da vedação consolidada pela Súmula 691/STF a respeito de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem, e diante da ausência de situação teratológica nos autos somada aos elementos que indicam periculosidade e gravidade concreta do delito, não se admite o processamento do pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FABIO IUGI DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

FABIO IUGI DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Em razão da vedação consolidada pela Súmula 691/STF a respeito de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem, e diante da ausência de situação teratológica nos autos somada aos elementos que indicam periculosidade e gravidade concreta do delito, não se admite o processamento do pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.