HC 682660 - DECISAO

HC 682660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na materialidade e indícios de autoria, especialmente pela apreensão de 27.179,43 g de maconha, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE AMBRÓSIO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE AMBRÓSIO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na materialidade e indícios de autoria, especialmente pela apreensão de 27.179,43 g de maconha, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.