HC 692756 - DECISAO

HC 692756 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento do verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO AIRTON SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Penal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO AIRTON SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento do verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.