HC 691969 - DECISAO

HC 691969 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; contudo, considerando a quantidade não expressiva da droga apreendida (80,5 g) e as circunstâncias da apreensão, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo possível substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Parties
Paciente: IGOR MACEDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

IGOR MACEDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prova da materialidade do crime
  2. 2 alegada inobservância do prazo de 24 horas do art. 310 do CPP
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; contudo, considerando a quantidade não expressiva da droga apreendida (80,5 g) e as circunstâncias da apreensão, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo possível substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades.