Pet 14432 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não se demonstrou o periculum in mora necessário, isto é, inexistiu prova de ato concreto que pudesse causar dano irreparável ou de difícil reparação com a demora da prestação jurisdicional, embora haja plausibilidade do direito alegado; além disso, a prisão preventiva é medida excepcional nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido com base no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: FELIPE ITAQUI BALLESTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Organização Criminosa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionante

FELIPE ITAQUI BALLESTER

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial para restabelecer prisão preventiva
  2. 2 requisitos do efeito suspensivo: periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 natureza excepcional da prisão preventiva e os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não se demonstrou o periculum in mora necessário, isto é, inexistiu prova de ato concreto que pudesse causar dano irreparável ou de difícil reparação com a demora da prestação jurisdicional, embora haja plausibilidade do direito alegado; além disso, a prisão preventiva é medida excepcional nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido com base no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 121-123)
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial