HC 685409 - DECISAO

HC 685409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao apreciar elementos de fato e de direito, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois houve manifestação ministerial anterior à conversão, existe prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis decorrente da quantidade apreendida, antecedentes e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WAGNO LIMA DA SILVA; Autuado: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS; Decisor Originário: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei De Drogas (lei N.º 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei De Drogas (lei N.º 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNO LIMA DA SILVA

Paciente

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Autuado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível decretação ex officio da prisão preventiva sem manifestação do Ministério Público
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao apreciar elementos de fato e de direito, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois houve manifestação ministerial anterior à conversão, existe prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis decorrente da quantidade apreendida, antecedentes e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.