HC 681825 - DECISAO

HC 681825 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que a quantidade apreendida (17,20 gramas de crack, fracionadas em 39 pedras) não se mostra expressiva e, em conformidade com sua jurisprudência, a prisão preventiva só se admite por risco social quando há especial justificação; não estando demonstrados, de forma suficiente, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: ARIVELTON DOMINGOS MARCOLINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Quantidade De Droga E Relevância Para Custódia Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Quantidade De Droga E Relevância Para Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ARIVELTON DOMINGOS MARCOLINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a quantidade apreendida (17,20 gramas de crack, fracionadas em 39 pedras) não se mostra expressiva e, em conformidade com sua jurisprudência, a prisão preventiva só se admite por risco social quando há especial justificação; não estando demonstrados, de forma suficiente, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura de ARIVELTON DOMINGOS MARCOLINO.
  • Comunique-se.