HC 684362 - DECISAO

HC 684362 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos pelo juízo de primeiro grau com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (75 unidades de cocaína e 67 de maconha, totalizando 35,63g e 184,56g) e na conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ENDRIUS APARECIDO CORREIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ENDRIUS APARECIDO CORREIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como instrumento para discutir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos pelo juízo de primeiro grau com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (75 unidades de cocaína e 67 de maconha, totalizando 35,63g e 184,56g) e na conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.