RHC 151237 - DECISAO

RHC 151237 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, com base em elementos concretos nos autos (prisão em flagrante com arma de fogo pronta para homicídio, confissão, tentativa de evadir-se, e existência de outros processos que indicam contumácia), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JADILSON DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência E Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência E Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JADILSON DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, com base em elementos concretos nos autos (prisão em flagrante com arma de fogo pronta para homicídio, confissão, tentativa de evadir-se, e existência de outros processos que indicam contumácia), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.