RHC 150877 - DECISAO

RHC 150877 - DECISAO

Embora o magistrado de piso tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração, as circunstâncias do caso — notadamente a pequena quantidade de droga apreendida — demonstraram que a segregação não era imprescindível; foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus foi provido para revogar a preventiva e determinar a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: Allan Maiton De Oliveira Tavares; Investigado: Paulo Cesar Andrade Brito; Co Indiciado: Willian Silveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidindo Provimento Para Soltura Com Medidas Cautelares Diversas (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Allan Maiton De Oliveira Tavares

Recorrente/paciente

Paulo Cesar Andrade Brito

Investigado

Willian Silveira da Silva

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidindo Provimento Para Soltura Com Medidas Cautelares Diversas (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e justificativa por risco epidemiológico (Covid-19)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de piso tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração, as circunstâncias do caso — notadamente a pequena quantidade de droga apreendida — demonstraram que a segregação não era imprescindível; foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus foi provido para revogar a preventiva e determinar a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura mediante cumprimento de medidas cautelares diversas

Orders

  • apresentação a cada 2 meses
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial