HC 692177 - DECISAO

HC 692177 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), diante da gravidade do delito, da prisão em flagrante, do risco à higidez da instrução e da necessidade de proteção de testemunhas; assim, a manutenção da custódia foi considerada necessária e adequada, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JAQUELINE DIAS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0051434-91.2021.8.19.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

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Parties

JAQUELINE DIAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0051434-91.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), diante da gravidade do delito, da prisão em flagrante, do risco à higidez da instrução e da necessidade de proteção de testemunhas; assim, a manutenção da custódia foi considerada necessária e adequada, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.