HC 675069 - DECISAO

HC 675069 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e o acórdão do Tribunal a quo encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos (910 g de maconha e 25 g de cocaína) e o fato de a paciente responder a processo anterior pelo mesmo crime enquanto estava em liberdade provisória — o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justificativa para manutenção da custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: REGINA APARECIDA PACHECO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

REGINA APARECIDA PACHECO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e o acórdão do Tribunal a quo encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos (910 g de maconha e 25 g de cocaína) e o fato de a paciente responder a processo anterior pelo mesmo crime enquanto estava em liberdade provisória — o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justificativa para manutenção da custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.