HC 674696 - DECISAO

HC 674696 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do tipo penal; na ausência de demonstração concreta do periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução ou risco de fuga), a segregação cautelar não se justifica, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DA ROSA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Ré: SIRLEI DA ROSA; Co Ré: EDUARDO LAONE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura de BRUNO DA ROSA FREITAS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO DA ROSA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

SIRLEI DA ROSA

Co Ré

EDUARDO LAONE DA SILVA

Co Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisito da fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata do tipo penal e elementos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do tipo penal; na ausência de demonstração concreta do periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução ou risco de fuga), a segregação cautelar não se justifica, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura de BRUNO DA ROSA FREITAS

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura de BRUNO DA ROSA FREITAS, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia, desde que baseada em fundamentação concreta.