RHC 153604 - DECISAO

RHC 153604 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de cerca de 4kg de cocaína, risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública e afastando, por ora, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: WASHINGTON BRUNO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pela Terceira Seção Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WASHINGTON BRUNO ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pela Terceira Seção Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de cerca de 4kg de cocaína, risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública e afastando, por ora, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado