RHC 147089 - DECISAO

RHC 147089 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão a quo demonstrou concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis, diante da fuga do paciente para Cobija, Bolívia, com bem subtraído, permanecendo em lugar incerto e não sabido, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS RIAN DA SILVA SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Fuga Para O Exterior
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Fuga Para O Exterior

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Parties

LUCAS RIAN DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva perante requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da fuga para o exterior como risco de frustração da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão a quo demonstrou concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis, diante da fuga do paciente para Cobija, Bolívia, com bem subtraído, permanecendo em lugar incerto e não sabido, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.