RHC 147947 - DECISAO

RHC 147947 - DECISAO

O recurso foi negado por duas razões centrais: (i) as alegações de nulidade da audiência e pedido de reforma da sentença não eram cognoscíveis na via escolhida (habeas corpus), implicando supressão de instância e devendo ser apreciadas por apelação; (ii) a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e proporcional, com base na garantia da ordem pública (art. 312 CPP), na reincidência e reiteração delitiva do paciente, nas circunstâncias dos fatos (apreensão de entorpecente e quantia em dinheiro, pendência por outros crimes e cumprimento de pena), e na vedação de concessão de liberdade provisória prevista no §2º do art. 310 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares...

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE SALES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Nulidade Da Audiência De Instrução, Reincidência, Medidas Cautelares, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Nulidade Da Audiência De Instrução Reincidência Medidas Cautelares Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

JULIO CESAR DE SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e sentença condenatória e inadequação da via recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção na sentença
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP em grau de reexame

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por duas razões centrais: (i) as alegações de nulidade da audiência e pedido de reforma da sentença não eram cognoscíveis na via escolhida (habeas corpus), implicando supressão de instância e devendo ser apreciadas por apelação; (ii) a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e proporcional, com base na garantia da ordem pública (art. 312 CPP), na reincidência e reiteração delitiva do paciente, nas circunstâncias dos fatos (apreensão de entorpecente e quantia em dinheiro, pendência por outros crimes e cumprimento de pena), e na vedação de concessão de liberdade provisória prevista no §2º do art. 310 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.