HC 692544 - DECISAO

HC 692544 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na pacífica jurisprudência do STJ e na Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não se identificou ilegalidade manifesta na decisão da relatora, que apresentou fundamentação concreta sobre risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que deve ser preservada a competência da instância de origem para reexame do mérito.

Parties
Paciente: VERONICA GARCIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Plantão Judiciário, Sala De Estado Maior, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Plantão Judiciário Sala De Estado Maior Recomendação CNJ

Case Brief

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Parties

VERONICA GARCIA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na pacífica jurisprudência do STJ e na Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não se identificou ilegalidade manifesta na decisão da relatora, que apresentou fundamentação concreta sobre risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que deve ser preservada a competência da instância de origem para reexame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se