HC 644840 - DECISAO

HC 644840 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou coação ilegal: os embargos infringentes não têm, em regra, efeito suspensivo automático e o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (participação do paciente em organização criminosa, utilização de função pública para acessar e repassar informações sigilosas, gravidade concreta dos delitos e insuficiência de medidas cautelares alternativas), justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Embargos Infringentes, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Embargos Infringentes Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela execução de acórdão não transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos infringentes
  3. 3 idoneidade da fundamentação para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou coação ilegal: os embargos infringentes não têm, em regra, efeito suspensivo automático e o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (participação do paciente em organização criminosa, utilização de função pública para acessar e repassar informações sigilosas, gravidade concreta dos delitos e insuficiência de medidas cautelares alternativas), justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.