RHC 153704 - DECISAO

RHC 153704 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP: as circunstâncias da abordagem policial e a apreensão de 215,7g de cocaína evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, questões sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas na origem, impedindo sua apreciação no STJ.

Parties
Recorrente: ADEMIR SALDANHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecentes, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecentes Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ADEMIR SALDANHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes apreendida (215,7g de cocaína) justifica a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública
  3. 3 se é possível apreciar questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e à contaminação de presos nesta instância sem que tenham sido enfrentadas pela origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP: as circunstâncias da abordagem policial e a apreensão de 215,7g de cocaína evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, questões sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas na origem, impedindo sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.