RHC 153800 - DECISAO

RHC 153800 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque nos autos existem indícios suficientes de materialidade e autoria, a gravidade concreta do delito, a fuga posterior do acusado, a aproximação com testemunhas e o risco de obstrução da instrução criminal, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se configurando constrangimento ilegal, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO VIEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Fuga, Prova De Materialidade E Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Obstrução À Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Fuga +3 more

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Parties

ANTÔNIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque nos autos existem indícios suficientes de materialidade e autoria, a gravidade concreta do delito, a fuga posterior do acusado, a aproximação com testemunhas e o risco de obstrução da instrução criminal, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se configurando constrangimento ilegal, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.