HC 636056 - DECISAO

HC 636056 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), inexistindo violação ao art. 315 do CPP que justificasse a revogação ou substituição da medida.

Parties
Paciente: CASSIO DE SOUZA MOTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado

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Parties

CASSIO DE SOUZA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 subsidiariedade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), inexistindo violação ao art. 315 do CPP que justificasse a revogação ou substituição da medida.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.