HC 680126 - DECISAO

HC 680126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva trouxe fundamentação concreta e individualizada: existência de indícios suficientes (apreensão de 21 porções de cocaína, 63,88g e apetrechos), reincidência específica e cumprimento de pena anterior, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, não há prova de que o paciente pertença a grupo de risco da COVID-19 que justificaria relaxamento da prisão com base na pandemia.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Periculosidade, Art. 312 Do CPP, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica +3 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva trouxe fundamentação concreta e individualizada: existência de indícios suficientes (apreensão de 21 porções de cocaína, 63,88g e apetrechos), reincidência específica e cumprimento de pena anterior, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, não há prova de que o paciente pertença a grupo de risco da COVID-19 que justificaria relaxamento da prisão com base na pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.