HC 675447 - DECISAO

HC 675447 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e munições, antecedentes e condenação anteriores, além de indicação de atuação em organização criminosa, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/advogada: Patrícia Buss Degering; Paciente: Alerson Correa Gomes; Impetrado: Juízo da 4a Vara Criminal da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Patrícia Buss Degering

Impetrante/advogada

Alerson Correa Gomes

Paciente

Juízo da 4a Vara Criminal da Comarca de Florianópolis

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  2. 2 adequação ou não de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 afronta à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária, estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e munições, antecedentes e condenação anteriores, além de indicação de atuação em organização criminosa, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.